Seminário leva à Alerj debate sobre novas regras para a regularização fundiária

A nova legislação fundiária de interesse social em vigor no Brasil foi aprovada em junho pelo governo federal e trouxe mudanças fundamentais que aproximam os instrumentos jurídicos disponíveis à realidade do país. Com as novas regras, os municípios passam a assumir um papel preponderante no processo, que agora também regulamenta moradias já consolidadas como condomínio de lotes e o direito real da laje. Para entender as alterações vigentes e seus desdobramentos no estado, a Assembleia Legislativa será palco nesta quarta-feira (25) do seminário “Mudanças da Lei Federal de Regularização Fundiária e seus Impactos no Rio de Janeiro”.

O novo regulamento atualizou a Lei 11.977/2009 por meio da medida provisória 759/2016, convertida posteriormente na Lei 13.465/2017. Para especialistas ligados ao setor, a regularização fundiária de interesse social é um importante fator para a retomada do desenvolvimento econômico, uma vez que com o título de propriedade em mãos os beneficiários poderão obter financiamentos para reformas com custos menores, já que há garantia real sobre o imóvel.

- Essa política é um importante instrumento jurídico para a redução das desigualdades sociais e de erradicação da pobreza nos territórios onde ela é aplicada. O trabalho que o Iterj realiza no Rio de Janeiro é algo que universaliza o direito à cidade e democratiza o acesso a terra, já que insere as famílias destinatárias, que estavam em estado de vulnerabilidade social, nos ambientes jurídicos e creditícios. Ou seja, a partir da titulação, os moradores passam a ter meios de comprovar a regularidade de sua moradia, reivindicar melhores serviços públicos, como iluminação e limpeza, e também passam a ter acesso a crédito para investir na melhoria de suas casas – avalia o deputado estadual Rafael Picciani, ex-secretário de habitação do Rio de Janeiro.

Para analisar as principais mudanças na lei e seus impactos para o estado, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), em parceria com o Fórum de Desenvolvimento, reúne representantes do Governo do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça, da Associação de Municípios do Estado do Rio e da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Alerj.

Iniciativa do deputado estadual Rafael Picciani (PMDB-RJ), a programação também inclui uma exposição técnica sobre as mudanças da lei com representantes do Iterj.  À tarde será realizado um workshop direcionado aos técnicos responsáveis pela regularização nos municípios, na Escola do Legislativo.

A expectativa é que as novas regras beneficiem 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União nos municípios, enquanto no campo espera-se que sejam distribuídos cerca de 460 mil títulos rurais até 2018.

participaram da mesa de abertura do Seminário o deputado estadual, Rafael Picciani (PMDB), a Deputada estadual Rosãngela Zeidan (PT), presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da ALERJ, a presidente do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Elisabeth Mayumi Sone, o gerente de Regularização Fundiária e Urbana da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades, Francisco Filomeno de Abreu Neto, o defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, o superintendente da Superintendência de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), Leonardo da Silva Morais, o diretor de Regularização Fundiária do Iterj, Luiz Cláudio Vieira, o presidente da Anoreg/RJ, Renaldo Andrade Bussiérre, a coordenadora Nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Maria de Lourdes Lopes, o presidente da Associação de Registros de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (ARIRJ), Leonardo Monçores Vieira e o presidente da Aemerj, Luiz Antônio da Silva Neves.

Rafael faz um balanço das ações em sua despedida da Habitação


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